O Vereador Fábio Curi solicitou que o prefeito dê efetividade e cumprimento às leis
1783/2007, crie a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), que terá a
finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil e
outras providências.
E também, o cumprimento e efetividade da lei 1356/1997, que
regulamenta o sistema de defesa civil, subordinado ao prefeito, constituindo um
instrumento de CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS de todos os órgãos municipais, com os
demais órgãos públicos e privados e com a comunidade em geral, desde o
planejamento até a execução das medidas PERMANENTES de defesa civil.
LEI Nº 1.356/97 - REGULAMENTA O SISTEMA DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1783/2007 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC - DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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