Exmo Senhor Presidente, nobres colegas,
Quero agradecer ao Executivo pela atenção na indicação de
minha autoria sobre a revitalização do acervo e da estrutura da Biblioteca
Municipal. Precisamos sempre trabalhar em conjunto e fico feliz no atendimento
da proposição.
Porém, nobres colegas, quero de antemão alertar a Comissão
de Justiça sobre a possibilidade de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº
14/2013 por parte do Executivo, que dispõe sobre a criação de gratificação por exercício
de atividade.
Esse projeto está suprimindo os direitos dos funcionários
públicos municipais. É um projeto de lei de contenção de despesas colocando
todos os funcionários no mesmo valor, não especificando horas a serem
trabalhadas. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XVI, “Remuneração
do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% do normal”, resguarda o
direito do funcionário público, apoiado na nossa Lei Orgânica Municipal em seu
artigo 100. Tal mensagem vai contra o Estatuto do Servidor Público Municipal,
defrontando o Artigo 42.
Portanto, senhor presidente, esse projeto deve ser estudado atentamente por essa Câmara e suas
comissões responsáveis, pois além de poder ser inconstitucional, é também uma
afronta a dignidade do funcionário público, que não recebe mais hora extra. Devemos
lutar pela classe que faz a máquina administrativa se desenvolver, e não prejudicá-la.
Quero parabenizar a inauguração da escola Genny Gomes, que
traz um grande desenvolvimento na área da educação para a nossa cidade, com uma
nova sede, com instalações apropriadas e adequadas para os estudantes terem
melhor desempenho e aprendizado possível.
Para finalizar, nobres colegas, quero solicitar resposta
positiva sobre a indicação do Conselho Municipal de Esporte e Juventude, que é
indispensável para nossa cidade.
É preciso implementar em nosso município, políticas públicas
da juventude, para a melhoria da qualidade de vida dos jovens caxambuenses,
dando-lhes oportunidade de decidir sobre seu futuro. Por isso peço
encarecidamente ao senhor prefeito a criação desse conselho.
Nobres colegas, quero pedir maior participação e efetividade
das comissões permanentes dessa casa. Vamos nos reunir semanalmente e ser mais
efetivos nas fiscalizações do uso do dinheiro público.
Obrigado
Vereador Fábio Curi
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