Exmo. Senhor Presidente, nobres colegas,
Posiciono-me nesta casa, mais uma vez, em favor do
Funcionário Público, pois entendo que o pagamento de Hora Extra é um direito do
trabalhador que exerce suas funções além de sua jornada normal de 8 horas
diárias.
É inadmissível que o funcionário que se sacrifica, que se
dedica, que sai de casa às 5 horas da manhã e só volta depois das 22 horas não
receba Hora Extra!
Dispõe o Artigo 7º IX e IVi da CF 88:
“Art 7: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem a melhoria de sua condição social.
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
XVI – remuneração do serviço extraordinário superior no
mínimo em 50% (Cinquenta por cento) a do normal.”
A CF, no seu artigo 39, parágrafo 3, estendeu aos servidores
públicos civis o direito conferido aos trabalhadores urbanos e rurais o recebimento
de Hora Extra desde que haja lei estabelecendo os requisitos para o respectivo
pagamento.
Me preocupo com esse assunto pois são famílias que precisam
desse benefício. Vou continuar minha luta pelo bem do trabalhador público
caxambuense.
Volto a falar também da “Operação Tapa Buraco”, pedindo
encarecidamente que comecem a tapar os buracos dos bairros e não somente no
centro.
Vila Verde, Santa Tereza, Observatório, Campo do Meio,
Jardim Exposição, Santa Cruz, Trançador e os demais bairros ... todos precisam
de mais atenção, carinho, respeito e investimento. A população paga seus impostos e não pode atrasar, senão
a administração pública cobra multa, mas e quando é a administração pública que
atrasa ou não realiza obras necessárias? Ela é multada? É preciso urgentemente
mais atenção e investimentos nos bairros.
Senhor Presidente, nobres colegas, após 6 meses de governo,
acho de grande importância que esta casa comece a convocar os secretários para
dar explicações à população. É importante a publicidade e transparência do que
vem sendo feito.
Nobres colegas, semana passada fiz uma indicação acerca da
viabilidade de se começar uma campanha de trânsito. Ontem tivemos um grave
acidente próximo à Rodoviária, o que justifica minha indicação.
Por fim, quero agradecer imensamente, e com os devidos
respeitos, a atenção do senhor prefeito Jurandir quanto à resposta positiva
sobre minha indicação da criação do Conselho do Esporte e da Juventude.
Fico feliz que após 5 meses lutando pela criação do
conselho, o senhor prefeito se sensibilizou pelos anseios da juventude e eu
tenho certeza de que tudo dará certo.
Com a criação do Conselho, cada vez mais os jovens terão a
oportunidade de levantar, discutir e apontar ações e programas que contribuem
de forma efetiva para o desenvolvimento da própria juventude.
Esse Conselho é apropriado para nosso município, pois só
pode ser criado em municípios com até 30 mil habitantes, e é a melhor forma de
dar voz a um público que tem muito a dizer, e o mais importante de tudo,
transformá-los em principais agentes do seu destino. Leva-se também em
consideração o fato de que a existência do Conselho Municipal do Esporte e
Juventude qualificará a cidade a receber recursos, por exemplo, pelo critério
Esporte/ICMS.
Muito obrigado prefeito Jurandir por começar a tirar do
papel um Conselho de extrema importância para a juventude de Caxambu.
Uma boa noite a todos!
Vereador Fábio Curi
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