Vereador Fábio Curi

Exmo Senhor Presidente, nobres colegas,

Quero agradecer ao Executivo pela atenção na indicação de minha autoria sobre a revitalização do acervo e da estrutura da Biblioteca Municipal. Precisamos sempre trabalhar em conjunto e fico feliz no atendimento da proposição.

Porém, nobres colegas, quero de antemão alertar a Comissão de Justiça sobre a possibilidade de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 14/2013 por parte do Executivo, que dispõe sobre a criação de gratificação por exercício de atividade.

Esse projeto está suprimindo os direitos dos funcionários públicos municipais. É um projeto de lei de contenção de despesas colocando todos os funcionários no mesmo valor, não especificando horas a serem trabalhadas. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XVI, “Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% do normal”, resguarda o direito do funcionário público, apoiado na nossa Lei Orgânica Municipal em seu artigo 100. Tal mensagem vai contra o Estatuto do Servidor Público Municipal, defrontando o Artigo 42.

Portanto, senhor presidente, esse projeto deve ser estudado atentamente por essa Câmara e suas comissões responsáveis, pois além de poder ser inconstitucional, é também uma afronta a dignidade do funcionário público, que não recebe mais hora extra. Devemos lutar pela classe que faz a máquina administrativa se desenvolver, e não prejudicá-la.

Quero parabenizar a inauguração da escola Genny Gomes, que traz um grande desenvolvimento na área da educação para a nossa cidade, com uma nova sede, com instalações apropriadas e adequadas para os estudantes terem melhor desempenho e aprendizado possível.

Para finalizar, nobres colegas, quero solicitar resposta positiva sobre a indicação do Conselho Municipal de Esporte e Juventude, que é indispensável para nossa cidade.

É preciso implementar em nosso município, políticas públicas da juventude, para a melhoria da qualidade de vida dos jovens caxambuenses, dando-lhes oportunidade de decidir sobre seu futuro. Por isso peço encarecidamente ao senhor prefeito a criação desse conselho.

Nobres colegas, quero pedir maior participação e efetividade das comissões permanentes dessa casa. Vamos nos reunir semanalmente e ser mais efetivos nas fiscalizações do uso do dinheiro público.

Obrigado

Vereador Fábio Curi