Vereador Fábio Curi solicita o cumprimento e efetividade de leis

O Vereador Fábio Curi solicitou que o prefeito dê efetividade e cumprimento às leis 1783/2007, crie a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), que terá a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil e outras providências.

E também, o cumprimento e efetividade da lei 1356/1997, que regulamenta o sistema de defesa civil, subordinado ao prefeito, constituindo um instrumento de CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS de todos os órgãos municipais, com os demais órgãos públicos e privados e com a comunidade em geral, desde o planejamento até a execução das medidas PERMANENTES de defesa civil.

LEI Nº 1.356/97 - REGULAMENTA O SISTEMA DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1783/2007 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC - DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS